Cnpj microempreendedor individual
21:43 29 outubro
in Assessoria
O CNPJ do Microempreendedor Individual (MEI) é um número de cadastro que identifica formalmente o pequeno empresário junto à Receita Federal e outros órgãos. Com o CNPJ, o MEI passa a ter acesso a benefícios e direitos, como a emissão de notas fiscais, a possibilidade de abrir contas empresariais, solicitar empréstimos e obter benefícios previdenciários.
Características do CNPJ para o MEI
- Cadastro Simplificado:
- O processo de abertura do MEI é simples, rápido e pode ser feito totalmente online no Portal do Empreendedor. O CNPJ é gerado automaticamente ao se formalizar como MEI, sem a necessidade de protocolos ou documentos físicos.
- Baixo Custo de Formalização:
- O MEI paga uma contribuição mensal fixa (DAS) que inclui impostos como o INSS, ISS (Imposto sobre Serviços, se for prestador de serviço) ou ICMS (para comércio e indústria). Esse valor é significativamente mais baixo que o de outras categorias empresariais.
- Benefícios Previdenciários:
- Com o pagamento do DAS em dia, o MEI tem direito a benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, e salário-maternidade.
- Emissão de Notas Fiscais:
- Com o CNPJ, o MEI pode emitir notas fiscais, essencial para fechar negócios com outras empresas e instituições públicas. Em alguns estados, é possível emitir notas fiscais eletrônicas (NFS-e) sem custo adicional.
- Limite de Faturamento:
- O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 (ou aproximadamente R$ 6.750,00 por mês). Caso o faturamento ultrapasse esse valor, o MEI precisará migrar para outra categoria de empresa, como a Microempresa (ME).
- Contratação de Funcionário:
- O MEI pode contratar até um funcionário, o que ajuda a formalizar pequenos negócios que demandam um colaborador.
- Obrigações:
- Além do pagamento mensal do DAS, o MEI precisa realizar uma Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. Esse é um procedimento obrigatório que deve ser feito até 31 de maio de cada ano.
Como Consultar e Utilizar o CNPJ do MEI
Para consultar o CNPJ ou emitir documentos, o MEI pode:
- Acessar o Portal do Empreendedor, onde constam informações sobre o CNPJ, atividades e situação cadastral.
- Usar o e-CNPJ para facilitar transações e consultas online junto à Receita Federal e serviços bancários.
O CNPJ MEI é uma excelente porta de entrada para a formalização de negócios no Brasil, oferecendo direitos e benefícios com um processo simplificado e de baixo custo.
