Como dar baixa no mei com débitos
Para encerrar o CNPJ do MEI mesmo com débitos em aberto, é possível realizar o processo de baixa diretamente pelo Portal do Empreendedor, porém, você ainda será responsável por pagar as dívidas após o encerramento. Seguem os passos detalhados para dar baixa no MEI e regularizar as pendências:
Passo a Passo para Dar Baixa no MEI com Débitos
- Acesse o Portal do Empreendedor:
- Entre no Portal do Empreendedor e vá até a seção de serviços para o MEI.
- Faça Login na Conta Gov.br:
- Será necessário utilizar sua conta Gov.br para autenticação. Se não tiver uma conta, é possível criar uma gratuitamente.
- Escolha a Opção de “Baixa” do MEI:
- No menu, selecione a opção de Baixa ou Encerramento. Esse processo encerra formalmente o CNPJ, mas as dívidas pendentes permanecerão ativas até serem quitadas.
- Confirme o Encerramento:
- O sistema solicitará a confirmação do encerramento. Ao confirmar, seu CNPJ será oficialmente baixado, e o sistema gerará um Certificado de Baixa.
- Emita a Declaração de Extinção (DASN-SIMEI):
- Após a baixa, você deve enviar a Declaração Anual de Extinção (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano até a data de encerramento do MEI. Esse documento é obrigatório para finalizar o processo de baixa.
Como Pagar os Débitos Após a Baixa
Mesmo após a baixa, os débitos do MEI ainda precisam ser quitados. Você pode fazer isso da seguinte forma:
- Emissão de DAS Pendentes:
- Acesse o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) ou o Portal do Simples Nacional e emita os boletos DAS em atraso para pagamento.
- Parcelamento dos Débitos:
- Caso o valor total seja alto, você pode solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00. Esse parcelamento pode ser feito no e-CAC, na seção específica de parcelamento para MEI.
- Acompanhamento e Quitação das Dívidas:
- Continue acompanhando o status dos pagamentos para garantir que todas as pendências sejam resolvidas e que seu CPF não seja negativado devido às dívidas do MEI.
Vantagens de Encerrar o MEI Com Débitos
Encerrar o MEI com débitos em aberto impede o acúmulo de novas multas e juros sobre o CNPJ ativo. Dessa forma, você evita a cobrança de novas taxas e pode quitar os débitos pendentes de acordo com suas condições financeiras.
Se precisar de ajuda com o processo, uma assessoria contábil pode orientar em cada etapa, garantindo que a baixa seja feita corretamente e que você mantenha as pendências sob controle.
