Das Mei parcelamento
O parcelamento do DAS MEI é uma opção para o Microempreendedor Individual que não conseguiu manter o pagamento das contribuições mensais (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia. Esse parcelamento permite regularizar as pendências com a Receita Federal e evitar problemas fiscais, como o bloqueio do CNPJ MEI e a perda de benefícios previdenciários.
Como Funciona o Parcelamento do DAS MEI?
- Quem Pode Parcelar:
- Qualquer MEI que tenha débitos de DAS (contribuições mensais) vencidos pode solicitar o parcelamento. Inclusive débitos inscritos em dívida ativa podem ser parcelados, mas esses devem ser negociados diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Parcelamento dos Débitos:
- O MEI pode parcelar as dívidas em até 60 meses (5 anos).
- Cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 50,00.
- Juros e Correção Monetária:
- As parcelas terão uma correção mensal com base na taxa Selic e 1% no mês de pagamento da primeira parcela.
- Solicitação do Parcelamento:
- O pedido de parcelamento pode ser feito online, diretamente no Portal do Simples Nacional, acessando a área do MEI, ou através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
- Ao acessar, é necessário utilizar um código de acesso ou certificado digital.
- Situação Regular com a Receita Federal:
- Após a adesão ao parcelamento e o pagamento da primeira parcela, o CNPJ do MEI fica regularizado junto à Receita Federal.
- Caso o MEI deixe de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o parcelamento será cancelado, e os débitos retornarão ao status de pendentes.
- Benefícios do Parcelamento:
- Regularização da situação fiscal, evitando a suspensão do CNPJ.
- Recuperação de benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, etc.).
- Evita o acúmulo de multas e juros sobre o débito em aberto.
Como Solicitar o Parcelamento Passo a Passo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Entre na seção do SIMEI Serviços.
- Selecione a opção Parcelamento – Microempreendedor Individual (MEI).
- Informe o número do CNPJ e faça login com o código de acesso ou certificado digital.
- Escolha os débitos que deseja parcelar e confirme.
Dicas para Manter o DAS em Dia
Manter o pagamento do DAS em dia é essencial para evitar endividamento e garantir os direitos do MEI. Uma boa prática é incluir o valor do DAS nas despesas fixas do negócio e, se possível, criar lembretes mensais para pagamento.
Caso precise de ajuda para organizar as finanças ou entender melhor o processo de parcelamento, uma assessoria contábil pode auxiliar e trazer mais segurança para a gestão financeira do seu negócio.
