Devo Declarar Imposto de Renda
Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) também pode ter a obrigação de declarar o Imposto de Renda, mas há alguns pontos importantes para entender sobre a obrigatoriedade. O MEI precisa se atentar a dois tipos de declarações:
- Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI):
Essa declaração é obrigatória para todos os MEIs, independentemente de terem tido faturamento ou não. Ela deve ser enviada até o dia 31 de maio do ano seguinte, declarando o faturamento bruto anual do MEI. - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF):
O MEI precisa declarar o Imposto de Renda como pessoa física caso se enquadre em uma das condições obrigatórias para a declaração. Isso ocorre se:- A renda anual, somando as atividades de MEI e outras fontes de renda, for superior a R$ 28.559,70.
- Os rendimentos isentos (como distribuição de lucros) ultrapassarem R$ 40.000,00.
- Possuir bens e direitos acima de R$ 300.000,00, entre outras situações específicas.
A declaração de Pessoa Física é enviada entre março e abril do ano seguinte, e é necessário incluir os rendimentos do MEI de forma adequada, podendo considerar o lucro isento de tributação, conforme permitido.
Se tiver dúvidas sobre como calcular ou sobre o envio dessas declarações, um contador pode auxiliar a preencher corretamente.
